O deputado Márcio Miranda recebeu nesta terça (02) do Cabo Edvan Ferreira, presidente da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e dos Bombeiros do Estado do Pará, o pedido para que submeta ao Poder Legislativo do Estado, uma minuta de anteprojeto de lei, formulado pela assessoria da ACSPMBM/PA, alterando a lei nº 6.827/2006, que fixou que os soldos dos soldados das corporações militares do Estado do Pará, não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo.

“A mudança é necessária visto que os soldos estão congelados desde janeiro de 2015, devido a súmula vinculante de nº 4 do STF de 2008 que compreendeu que o soldo não pode ser vinculado ao salário mínimo”, disse o presidente Márcio Miranda. O Cabo Edvan, explicou que pela súmula, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. No anteprojeto o valor do soldo será reajustado anualmente de acordo com o índice inflacionário.

Na oportunidade, o presidente do Sindicato, que estava acompanhado do Cabo PM P.Lima, diretor administrativo, do subtenente Serra, diretor de Esporte e os advogados José Neto e Sandro Silveira. Participou ainda da reunião o Coronel QOPM Alberto Noura, Chefe do Gabinete Militar do Poder Legislativo.

Na reunião foi acertado ainda o envio de um ofício ao Comandante da Policia Militar, Coronel Roberto Campos fixando a data anual para o recebimento do auxílio fardamento de subtenentes e sargentos já aprovado em lei no ano passado e a formulação de uma nova lei de interiorização, na medida em que a 2ª turma do direito público do TJE resolveu suspender os efeitos da lei atual de interiorização, que estabelecia adicional de interiorização a todos os policiais militares do Pará que exercem suas funções no interior do Estado, devido a ocorrência de um erro de origem – “a lei deveria ter sido de iniciativa do Executivo e não do Legislativo como aconteceu”, explicou o advogado José Neto.